100% de Capital estrangeiro liberado para as aéreas

Autor: Luiz Henrique de C. Vieira Gonçalves, Fabio Ramos, Guilherme Rossetto Nunes de Oliveira, Mayara Silva Pereira
23/05/2019 Imprimir Enviar E-mail

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22/05) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2019, apresentado à Medida Provisória 863/2018, que promove a abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, revogando algumas exigências contidas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para a concessão de serviços aéreos públicos.

Conforme divulgamos em dezembro no artigo “Concorrência Nas Alturas”, com a mudança, muito bem recebida pela maioria dos players do setor como um importante avanço, já não existe limite para participação no capital estrangeiro em empresas brasileiras ou a obrigação de que sua direção seja conduzida exclusivamente por brasileiros. O objetivo do Governo Federal é aumentar a competição e a desconcentração do mercado doméstico, bem como reduzir o preço médio de passagens e fomentar a geração de novos empregos no setor aeroviário.

Aproveitando-se o tempo exíguo para negociação, sob risco da MP caducar, foi também aprovado as emendas incluídos na comissão mista da Câmara dos Deputados, prevendo a volta da franquia mínima de bagagem. Embora controversa, entendemos que isso poderá dificultar o investimento estrangeiro e a diminuição dos preços das passagens, principais propósitos da MP. Contudo, a expectativa é que Bolsonaro vete tal ponto.  

No início do ano, o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, já tinha se manifestado nessa mesma linha ao afirmar que “Não podemos ficar presos a conceitos do passado e ter receio de discutir questões relevantes que podem abrir o país, trazer capital, gerar emprego, botar a economia para funcionar. O país precisa de empreendedores dispostos a investir. Não tem problema de onde vem o dinheiro, contanto que o Estado tenha a capacidade de regular as operações e controlar o que lhe cabe”.

Por outro lado, foi rejeitada a emenda que condicionavam o controle pelo capital internacional à operação, por no mínimo 2 anos, de 5% dos voos em rotas regionais.

Vale ressaltar que empresas aéreas estrangeiras continuarão impedidas de realizar a chamada “cabotagem” — ou seja, o transporte aéreo de passageiros, carga e correio entre pontos no Brasil.

O CBA também é objeto de modernização, por meio do PLS 258/2016, que aguarda votação. O texto reúne as normas gerais de aviação no país e trata de assuntos diversos, que vão de infraestrutura a direitos do consumidor e responsabilidade civil.

Os profissionais da prática Empresarial do Escritório estão à disposição para auxiliar nesse e demais casos ligados às atualizações na legislação brasileira.

E-mails para contato:

luiz.vieira@bicharalaw.com.br

fabio.ramos@bicharalaw.com.br




© 2014 Bichara Advogados

Luiz Gustavo A. S. Bichara

bichara@bicharalaw.com.br Idiomas

Área de atuação

Consultoria e Contencioso Cíveis e Contratos

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Donec in ligula id sem tristique ultrices eget id neque. Duis enim turpis, tempus at accumsan vitae, lobortis id sapien. Pellentesque nec orci mi, in pharetra ligula. Nulla facilisi. Nulla facilisi. Mauris convallis venenatis massa, quis consectetur felis ornare quis. Sed aliquet nunc ac ante molestie ultricies. Nam pulvinar ultricies bibendum. Vivamus diam leo, faucibus et vehicula eu, molestie sit amet dui. Proin nec orci et elit semper ultrices. Cum sociis natoque penatibus et magnis dis parturient montes, nascetur ridiculus mus. Sed quis urna mi, ac dignissim mauris. Quisque mollis ornare mauris, sed laoreet diam malesuada quis. Proin vel elementum ante. Donec hendrerit arcu ac odio tincidunt posuere. Vestibulum nec risus eu lacus semper viverra.

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Donec in ligula id sem tristique ultrices eget id neque. Duis enim turpis, tempus at accumsan vitae, lobortis id sapien. Pellentesque nec orci mi, in pharetra ligula. Nulla facilisi. Nulla facilisi. Mauris convallis venenatis massa, quis consectetur felis ornare quis. Sed aliquet nunc ac ante molestie ultricies. Nam pulvinar ultricies bibendum. Vivamus diam leo, faucibus et vehicula eu, molestie sit amet dui. Proin nec orci et elit semper ultrices. Cum sociis natoque penatibus et magnis dis parturient montes, nascetur ridiculus mus. Sed quis urna mi, ac dignissim mauris. Quisque mollis ornare mauris, sed laoreet diam malesuada quis. Proin vel elementum ante. Donec hendrerit arcu ac odio tincidunt posuere. Vestibulum nec risus eu lacus semper viverra.

Luiz Gustavo A. S. Bichara

bichara@bicharalaw.com.br Idiomas

Área de atuação

Consultoria e Contencioso Cíveis e Contratos

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Donec in ligula id sem tristique ultrices eget id neque. Duis enim turpis, tempus at accumsan vitae, lobortis id sapien. Pellentesque nec orci mi, in pharetra ligula. Nulla facilisi. Nulla facilisi. Mauris convallis venenatis massa, quis consectetur felis ornare quis. Sed aliquet nunc ac ante molestie ultricies. Nam pulvinar ultricies bibendum. Vivamus diam leo, faucibus et vehicula eu, molestie sit amet dui. Proin nec orci et elit semper ultrices. Cum sociis natoque penatibus et magnis dis parturient montes, nascetur ridiculus mus. Sed quis urna mi, ac dignissim mauris. Quisque mollis ornare mauris, sed laoreet diam malesuada quis. Proin vel elementum ante. Donec hendrerit arcu ac odio tincidunt posuere. Vestibulum nec risus eu lacus semper viverra.

Luiz Gustavo A. S. Bichara

bichara@bicharalaw.com.br Idiomas

Área de atuação

Consultoria e Contencioso Cíveis e Contratos

Envie para um amigo