Wolmar Esteves explica questões sobre as dívidas do Funrural

27/10/2017 Imprimir Enviar E-mail

Longe de um desfecho para o imbróglio que se formou em torno do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza que pode julgar ainda em novembro os recursos que seis entidades e um produtor rural moveram no início deste mês pedindo que só a dívida contraída a partir deste ano com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) seja cobrada. O pedido é que o passivo de anos anteriores seja perdoado.

O Valor Econômico apurou que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator do processo do Funrural, declarou recentemente a interlocutores que o assunto é "urgente", merece importância e, portanto, que pretende levá-lo ao plenário o mais rápido possível, de preferência nas próximas semanas. O relatório de Moraes ainda não é conhecido, mas são necessários no mínimo oito votos entre os ministros para que o Supremo possa modular os efeitos da cobrança, ou seja, defina qual período será considerado pela Receita Federal para cobrar essas dívidas de produtores e empresas.

Na avaliação de advogados tributaristas familiarizados com o tema, contudo, é bem improvável que o STF module os efeitos da cobrança - considerada constitucional pela própria Corte em março último. Isso significaria que pelo menos um dos seis ministros que votaram pela constitucionalidade do Funrural mudasse seu voto no novo julgamento. Além do mais, no fim de setembro, o STF também publicou o acórdão de sua decisão de março, na qual já não modulou a cobrança da contribuição previdenciária. Isso quer dizer que o Supremo entendeu que todas as dívidas com o Funrural acumuladas por produtores rurais desde 2001 poderão ser cobradas.

De acordo com o sócio da área tributária Wolmar Esteves "se o STF modular os efeitos da discussão do Funrural seria uma decisão histórica, mas isso não põe fim à discussão, porque o Supremo ainda não sanou a dúvida de quem deve pagar esse passivo com a Previdência, se é o produtor ou a empresa que comprou a produção".

Esteves ainda lembra que seria ideal que o STF julgasse os embargos de declaração até o dia 30 de novembro, prazo final para que produtores e empresas façam adesão ao "Refis" criado pela Medida Provisória 793, que prevê um parcelamento das dívidas em até 176 parcelas (quase 15 anos). A MP também propõe que a alíquota da contribuição previdenciária seja reduzida de 2% para 1,2% sobre a comercialização da produção agropecuária nas cobranças futuras, a partir de 2018.



© 2014 Bichara Advogados

Luiz Gustavo A. S. Bichara

bichara@bicharalaw.com.br Idiomas

Área de atuação

Consultoria e Contencioso Cíveis e Contratos

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Donec in ligula id sem tristique ultrices eget id neque. Duis enim turpis, tempus at accumsan vitae, lobortis id sapien. Pellentesque nec orci mi, in pharetra ligula. Nulla facilisi. Nulla facilisi. Mauris convallis venenatis massa, quis consectetur felis ornare quis. Sed aliquet nunc ac ante molestie ultricies. Nam pulvinar ultricies bibendum. Vivamus diam leo, faucibus et vehicula eu, molestie sit amet dui. Proin nec orci et elit semper ultrices. Cum sociis natoque penatibus et magnis dis parturient montes, nascetur ridiculus mus. Sed quis urna mi, ac dignissim mauris. Quisque mollis ornare mauris, sed laoreet diam malesuada quis. Proin vel elementum ante. Donec hendrerit arcu ac odio tincidunt posuere. Vestibulum nec risus eu lacus semper viverra.

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Donec in ligula id sem tristique ultrices eget id neque. Duis enim turpis, tempus at accumsan vitae, lobortis id sapien. Pellentesque nec orci mi, in pharetra ligula. Nulla facilisi. Nulla facilisi. Mauris convallis venenatis massa, quis consectetur felis ornare quis. Sed aliquet nunc ac ante molestie ultricies. Nam pulvinar ultricies bibendum. Vivamus diam leo, faucibus et vehicula eu, molestie sit amet dui. Proin nec orci et elit semper ultrices. Cum sociis natoque penatibus et magnis dis parturient montes, nascetur ridiculus mus. Sed quis urna mi, ac dignissim mauris. Quisque mollis ornare mauris, sed laoreet diam malesuada quis. Proin vel elementum ante. Donec hendrerit arcu ac odio tincidunt posuere. Vestibulum nec risus eu lacus semper viverra.

Luiz Gustavo A. S. Bichara

bichara@bicharalaw.com.br Idiomas

Área de atuação

Consultoria e Contencioso Cíveis e Contratos

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Donec in ligula id sem tristique ultrices eget id neque. Duis enim turpis, tempus at accumsan vitae, lobortis id sapien. Pellentesque nec orci mi, in pharetra ligula. Nulla facilisi. Nulla facilisi. Mauris convallis venenatis massa, quis consectetur felis ornare quis. Sed aliquet nunc ac ante molestie ultricies. Nam pulvinar ultricies bibendum. Vivamus diam leo, faucibus et vehicula eu, molestie sit amet dui. Proin nec orci et elit semper ultrices. Cum sociis natoque penatibus et magnis dis parturient montes, nascetur ridiculus mus. Sed quis urna mi, ac dignissim mauris. Quisque mollis ornare mauris, sed laoreet diam malesuada quis. Proin vel elementum ante. Donec hendrerit arcu ac odio tincidunt posuere. Vestibulum nec risus eu lacus semper viverra.

Luiz Gustavo A. S. Bichara

bichara@bicharalaw.com.br Idiomas

Área de atuação

Consultoria e Contencioso Cíveis e Contratos

Envie para um amigo