Caio Taniguchi comenta a responsabilidade da Matriz por débito de filial

06/11/2017 Imprimir Enviar E-mail

Matéria do Valor Econômico dessa segunda-feira (6), relata que a Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais. A União cobrava em uma única certidão de dívida ativa (CDA) os valores totais devidos pelas matriz e filiais no valor de R$ 1,2 milhão. Com a decisão, a CDA deverá conter apenas os valores apurados contra a matriz.

No julgamento, a juíza federal Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, afirma que o contribuinte tem razão quando afirma não ter legitimidade para responder judicialmente pelas cobranças das contribuições previdenciárias. De acordo com a magistrada, o STJ já decidiu, no campo tributário, sobre a autonomia de filias e matriz com CNPJs diferentes.

Contudo, a juíza entendeu que não merece acolhimento a alegação do contribuinte de que não seria possível sanar o vício, mediante a substituição da certidão de dívida ativa (CDA). "No caso dos autos, embora a CDA seja única para os débitos referentes à atividade da matriz e das filiais, é possível determinar à embargada que os retire do título executivo, alterando a inscrição em dívida ativa, de modo que somente os débitos da matriz permaneçam e sejam cobrados no feito executivo ajuizado, restando-lhe, se assim desejar e ainda for possível, formalizar os débitos das filiais em outras tantas CDAs que se fizerem necessárias, uma pra cada estabelecimento", diz a decisão. (Processo nº 0149235-13.2016.4.02.5101). Da decisão, ainda cabe recurso.

Para Caio Taniguchi, o julgamento contraria decisão do ministro Benedito Gonçalves do STJ de 2016 (Resp 1596619/PR). Na ocasião, o magistrado entendeu que em se tratando de contribuições previdenciárias, a autuação por parte da Receita Federal encontra-se centralizada na matriz, conforme os artigos 489 e 492 da Instrução Normativa da Receita 971, de 2009. Na decisão do STJ, transitada em julgado (não cabe mais recurso), o magistrado cita precedentes da 1ª e 2ª Turma.

"Contudo, se for possível demonstrar que na prática o estabelecimento filial é totalmente independente da matriz, penso que a decisão do Rio de Janeiro está correta", afirma Taniguchi.



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