Caio Taniguchi comenta decisão que autoriza empresa a escolher alíquota do SAT no eSocial

22/12/2017 Imprimir Enviar E-mail

Em matéria publicada pelo jornal Valor Econômico nessa sexta-feira (22), Caio Taniguchi comenta liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo que possibilita a uma empresa fornecedora de mão de obra escolher, no eSocial, a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) que considerar mais adequada - varia entre 1% e 3%. O novo sistema, que passa a valer a partir de janeiro, não permite o autoenquadramento. Essa limitação tem levado contribuintes à Justiça. A liminar, concedida pela juíza federal Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, é a primeira que se tem notícias.

No dia 8 de janeiro, o sistema começa a valer para as grandes empresas, com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Nessa fase, estão incluídas cerca de 13 mil empresas - de um total de 4 milhões de empregadores no país. A partir de 16 de julho, ficam obrigados a usar o sistema os demais empregadores privados, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores. Já os entes públicos (como prefeituras e Estados) serão obrigados a inserir as informações a partir de 14 de janeiro de 2019.

Em sua decisão, a juíza Leila Paiva afirma que "é de rigor reconhecer que a digna autoridade nada pode fazer em face às incongruências do sistema informatizado. Entretanto, não se configura motivo minimamente razoável para que o contribuinte fique impossibilitado de proceder à contribuição ao SAT conforme a alíquota correspondente ao risco da atividade exercida".

Na liminar, a juíza conclui que "assim, considerando que para a prática dos atos administrativos deve-se lançar mão de instrumentos informatizados com vistas à solução rápida dos problemas tributários e não o contrário, fazendo-se refém do sistema eletrônico, é de rigor deferir a medida liminar."

Para Caio Taniguchi,  a decisão abre um caminho para o contribuinte questionar outras amarras do eSocial. De acordo com ele, a empresa tem o direito de se enquadrar como bem entender, com base no paragrafo 3º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, ao analisar os riscos e atividade preponderante do seu negócio. E a Receita Federal pode fazer sua fiscalização.

Taniguchi prevê outros problemas com o eSocial. Segundo ele, a tabela de rubricas do sistema traz, por exemplo, terço de férias e 15 dias de auxílio doença como incidentes de contribuição previdenciária, mesmo com decisões contrárias nos tribunais superiores. "Se o sistema travar por conta dessas divergências, vamos ter que entrar com mandados de segurança", diz.



© 2014 Bichara Advogados

Luiz Gustavo A. S. Bichara

bichara@bicharalaw.com.br Idiomas

Área de atuação

Consultoria e Contencioso Cíveis e Contratos

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Donec in ligula id sem tristique ultrices eget id neque. Duis enim turpis, tempus at accumsan vitae, lobortis id sapien. Pellentesque nec orci mi, in pharetra ligula. Nulla facilisi. Nulla facilisi. Mauris convallis venenatis massa, quis consectetur felis ornare quis. Sed aliquet nunc ac ante molestie ultricies. Nam pulvinar ultricies bibendum. Vivamus diam leo, faucibus et vehicula eu, molestie sit amet dui. Proin nec orci et elit semper ultrices. Cum sociis natoque penatibus et magnis dis parturient montes, nascetur ridiculus mus. Sed quis urna mi, ac dignissim mauris. Quisque mollis ornare mauris, sed laoreet diam malesuada quis. Proin vel elementum ante. Donec hendrerit arcu ac odio tincidunt posuere. Vestibulum nec risus eu lacus semper viverra.

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Donec in ligula id sem tristique ultrices eget id neque. Duis enim turpis, tempus at accumsan vitae, lobortis id sapien. Pellentesque nec orci mi, in pharetra ligula. Nulla facilisi. Nulla facilisi. Mauris convallis venenatis massa, quis consectetur felis ornare quis. Sed aliquet nunc ac ante molestie ultricies. Nam pulvinar ultricies bibendum. Vivamus diam leo, faucibus et vehicula eu, molestie sit amet dui. Proin nec orci et elit semper ultrices. Cum sociis natoque penatibus et magnis dis parturient montes, nascetur ridiculus mus. Sed quis urna mi, ac dignissim mauris. Quisque mollis ornare mauris, sed laoreet diam malesuada quis. Proin vel elementum ante. Donec hendrerit arcu ac odio tincidunt posuere. Vestibulum nec risus eu lacus semper viverra.

Luiz Gustavo A. S. Bichara

bichara@bicharalaw.com.br Idiomas

Área de atuação

Consultoria e Contencioso Cíveis e Contratos

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Donec in ligula id sem tristique ultrices eget id neque. Duis enim turpis, tempus at accumsan vitae, lobortis id sapien. Pellentesque nec orci mi, in pharetra ligula. Nulla facilisi. Nulla facilisi. Mauris convallis venenatis massa, quis consectetur felis ornare quis. Sed aliquet nunc ac ante molestie ultricies. Nam pulvinar ultricies bibendum. Vivamus diam leo, faucibus et vehicula eu, molestie sit amet dui. Proin nec orci et elit semper ultrices. Cum sociis natoque penatibus et magnis dis parturient montes, nascetur ridiculus mus. Sed quis urna mi, ac dignissim mauris. Quisque mollis ornare mauris, sed laoreet diam malesuada quis. Proin vel elementum ante. Donec hendrerit arcu ac odio tincidunt posuere. Vestibulum nec risus eu lacus semper viverra.

Luiz Gustavo A. S. Bichara

bichara@bicharalaw.com.br Idiomas

Área de atuação

Consultoria e Contencioso Cíveis e Contratos

Envie para um amigo