Novos casos do TRT-18 sobre Justiça Gratuita são analisados por Jorge Gonzaga Matsumoto

02/03/2018 Imprimir Enviar E-mail

Nesta sexta-feira (2), o portal jurídico Jota publicou matéria acerca da sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que concede o benefício da Justiça Gratuita a uma transportadora e a isentou de fazer o depósito de 20% do valor da causa em ação rescisória, por entender que a empresa não teria condições de arcar com o valor.

A isenção da parte e o benefício a empresas está prevista na reforma trabalhista (Lei 13.467). O artigo 790, paragrafo 4º, da norma prevê que o “benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Diferente de custas, o depósito prévio é condição para uma ação rescisória ser aceita e, caso a empresa perca o processo, o valor é transferido para o reclamante (empregado) e não para o Estado.

Para Jorge, a decisão, além de isentar as custas processuais, excluiu também a necessidade de depósito recursal. “Com a reforma abriu-se a possibilidade de micro-empresas fazerem jus à Justiça Gratuita, e a decisão considerou que essa regra vale para depósito recursal também, além das custas”, explicou.

Na decisão, o desembargador Gentil Pio de Oliveira levou em consideração a incapacidade financeira da empresa e citou dispositivo da CLT que prevê que caso haja prova de miserabilidade jurídica do autor da ação não há a necessidade do depósito e citou a documentação trazida pela empresa com relatório de pendências financeiras e notificações de dívidas fiscais. Ele indeferiu a tutela provisória explicando que não é possível produzir provas que não foram apresentadas no momento adequado e, no caso, o laudo pericial não contém elementos suficientes para comprovar a data em que ele foi efetivamente elaborado.



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