Luiz Gustavo fala do repasse da taxa de administração sobre a Cosip

06/03/2018 Imprimir Enviar E-mail

O Valor Econômico publicou nesta terça-feira (06) matéria acerca da liminar concedida à Light para continuar recebendo da Prefeitura do Rio de Janeiro uma tarifa de 2,5% sobre o total arrecadado com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

A decisão é da 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro. A Cosip foi instituída no Rio por meio da Lei municipal nº 5.132, de 2009. Seu artigo 5º estabelece a celebração de um convênio ou contrato entre o Fisco e a empresa concessionária do serviço de distribuição de energia para a cobrança nos extratos mensais de consumo de energia e a transferência desses valores ao Tesouro municipal.

Na ação judicial, patrocinada pelo escritório, a concessionária argumenta que o município não tem competência para editar uma norma que atribui à concessionária a condição de responsável tributária pelo recolhimento da contribuição. A liminar produzirá efeitos enquanto não for reformada, independentemente da validade do contrato firmado com a prefeitura. Caso o contrato não seja renovado, o município ficará sem a arrecadação da Cosip.

Segundo Bichara, "Trata-se de uma concessionária da União, prestadora de um serviço público federal, sujeita às leis específicas e às regras de agência reguladora". "A Light só não continuará a receber a remuneração pelo serviço prestado se o município resolver cobrar o tributo diretamente no carnê do IPTU, por exemplo", afirma.

Para ele, além do Rio de Janeiro, outros municípios tentam obrigar as concessionárias a cobrar a Cosip nas faturas mensais de energia elétrica, sem qualquer contrapartida. O escritório já obteve liminares favoráveis a concessionárias em vários municípios de São Paulo e em Recife. "É uma discussão que as concessionárias, eventualmente, terão de travar com os municípios em sua área de concessão", comenta.



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