Valor Econômico publica artigo de Luciana Gil e Thais Monteiro sobre compensação financeira ambiental

27/03/2018 Imprimir Enviar E-mail

Artigo de Luciana Gil e Thais Monteiro foi divulgado nesta terça-feira (27) pelo jornal Valor Econômico. No texto, as advogadas comentam a "compensação financeira" em decorrência dos impactos negativos gerados com a implantação dos empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, prevista na chamada Lei do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal nº 9.985/2000, art. 36) e nos respectivos regulamentos (Decreto Federal nº 4.519/2002 e 4.340/2002).

Todo empreendimento subsidiado por Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) deve destinar até 0,5% do valor de seu investimento para manutenção/criação de Unidades de Conservação (UCs), como parques, estações ecológicas, reservas biológicas, por exemplo. As normas não previam expressamente a metodologia de destinação desses recursos.

A execução indireta (depósito) pode ser mais vantajosa para os empreendedores que não possuem expertise em serviços voltados à criação/manutenção de UCs, pois demanda contratações de terceirizadas, assunção de prazos de execução, dentre outros procedimentos. Na via direta, por sua vez, abre-se um longo caminho de medidas, prazos e compromissos para atender a finalidade da norma.

Até então, decisões do Tribunal de Contas da União e pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) revelavam posicionamento favorável à via direta, sob fundamento de que não havia legislação que previsse a possibilidade de se alocar os recursos mediante aporte financeiro. Para viabilizar a execução indireta, no dia 04 de dezembro 2017, foi publicada a Medida Provisória (MP) 809, deixando a cargo do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) - o órgão gestor das UCs em âmbito federal - selecionar instituição financeira oficial (dispensada de licitação), para criar e administrar um fundo privado a ser integralizado com os recursos decorrentes da compensação do SNUC.

Apesar da discussão no Estado não ser voltada à metodologia de execução (se direta ou indireta), gerou insegurança para aplicação da via indireta pelo órgão ambiental, inviabilizando a sua aplicação. Esse posicionamento deve ser revisto agora com o advento da MP, inclusive considerando a legislação estadual que já prevê essa possibilidade.

Conforme previsto na Medida Provisória, o depósito integral do valor desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação, preenchendo importante lacuna a respeito do pagamento pecuniário da compensação na tentativa de solucionar a controvérsia de gestão desses recursos. Apesar das fragilidades, o advento da MP molda e suporta, com maior segurança, a possibilidade da execução indireta, via aporte financeiro, medida esta que poderá gerar maior eficiência na proteção do meio ambiente se gerida de forma adequada e com a transparência devida pelos órgãos ambientais.



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