Caio Taniguchi comenta decisão do TRF que exclui acidente de trajeto do cálculo do FAP

29/03/2018 Imprimir Enviar E-mail

O jornal Valor Econômico publicou nesta quinta-feira (29), matéria sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) que determinou a retirada de acidentes de trajeto - sofridos no percurso do trabalho para casa ou vice-versa - do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

A liminar foi obtida por uma empresa do setor de seguros, que agora conseguirá reduzir o valor a pagar de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), contribuição previdenciária utilizada para financiar os benefícios decorrentes de incapacidade laboral. O FAP é um multiplicador que varia de 0,5 a 2 e incide sobre o RAT, com alíquotas sobre a folha de salários de 1%, 2% ou 3%, conforme a subclasse econômica da empresa. O que significa que a contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo alcançar 6%.

A decisão é a primeira de segunda instância após a edição, em abril de 2017, da Resolução 1.329 pelo Conselho Nacional de Previdência (CNP), que regulamentou a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP. Outras empresas já usam a liminar para tentar obter decisões similares, inclusive a devolução do que teria sido pago a mais nos últimos cinco anos.

Para Caio, a decisão do TRF é uma argumentação importante porque a jurisprudência da Corte sempre foi desfavorável às empresas. "Mesmo após a Resolução 1.329 nos deparamos com a inclusão do acidente de trajeto no cálculo do FAP", afirma.

Segundo o sócio, por meio da Resolução 1.329 a Previdência reconhece que a inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP é descabida. "É impossível para as empresas editar políticas de segurança para evitar acidente de trajeto", diz. Por isso, o tributarista vem pedindo a aplicação da resolução em todos os processos sobre o FAP. "A Lei 8.213, de 1991, equipara  acidente de trajeto a acidente de trabalho apenas para garantir benefícios ao acidentado, não para majorar o FAP."



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