Tema abordado em Congresso por Luiz Gustavo Bichara é matéria no ConJur

29/05/2018 Imprimir Enviar E-mail

Nesta terça-feira (29), o CONJUR publicou matéria acerca da Insegurança jurídica na mediação tributária, assunto debatido por Bichara no II Congresso de Processo Civil, promovido pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem no Rio de Janeiro.

A mediação poderia ser uma boa saída para resolver conflitos tributários, reduzir execuções fiscais e aumentar a arrecadação. No entanto, a insegurança jurídica mostra que esse meio alternativo de resolução de controvérsias não funcionaria tão bem na área. Luiz Gustavo afirmou também que diversos órgãos contribuem para a incerteza na área fiscal.

Um deles é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Após a operação zelotes, cresceu ainda mais o número de casos decididos por voto de qualidade do presidente das turmas – sempre um representante da Receita Federal. “A Fazenda sempre ganha”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também ajuda a construir esse cenário de insegurança jurídica, comenta. Isso porque o órgão não respeita nem decisões do Supremo Tribunal Federal contrárias aos seus interesses e segue tentando revertê-las, inclusive com a propositura de ações rescisórias. O Superior Tribunal de Justiça igualmente tem culpa por esse panorama, pois promove instabilidade jurisprudencial. Já a União e os estados dificultam a construção da segurança jurídica devido à interminável guerra fiscal, ressaltou o Sócio.

No entanto, há experiências bem-sucedidas de mediação na área tributária. Como exemplo, ele citou o programa Concilia Rio, da prefeitura da capital fluminense. Em 2015, a iniciativa arrecadou R$ 1,7 bilhão e extinguiu cerca de 87 mil execuções fiscais. No ano passado, a medida foi reativada e ajudou a prefeitura a levantar quase R$ 500 milhões, disse Bichara.

Para ele, cabe mediação na área, uma vez que o Código Tributário Nacional permite a transação de créditos fiscais. Porém, ele opinou não ser possível resolver um conflito tributário por meio de uma arbitragem, já que o direito da administração pública a receber impostos não é patrimonial disponível.



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