Luiz Gustavo Bichara comenta os impasses para uma possível penhora da previdência privada

29/06/2018 Imprimir Enviar E-mail

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve intensificar a penhora de previdência privada para a quitação de débitos tributários, é o que relata matéria do Valor Econômico desta sexta-feira (29). A PGFN formalizou orientação aos procuradores para solicitar a penhora desses ativos. A expectativa do órgão é superar a marca de R$ 6 bilhões em créditos da União e do FGTS recuperados por meio de execuções fiscais este ano. Em 2017, o órgão recuperou R$ 5,2 bilhões.

"Embora não seja possível estimar, no momento, o incremento que essa nova orientação representará na recuperação por meio das execuções fiscais, é certo que a PGFN vem obtendo melhores resultados graças ao cruzamento de dados para a identificação de patrimônio de devedores, além do desvendamento de fraudes", informa o órgão por nota.

Contudo, advogados questionam a legalidade da penhora de previdência privada. Para Luiz Gustavo Bichara, se alguém contrata a previdência privada não pode estar sujeito à penhora porque tais valores têm natureza alimentar, como a aposentadoria pública. Ele lembra que o artigo 833 do Código de Processo Civil diz claramente que são impenhoráveis proventos de aposentadoria, pecúlio e pensões. "Não pode haver penhora tanto da aposentadoria pública como da aposentadoria privada e há jurisprudência que garante isso", diz.

Em 2014, a 2ª Seção do Superior tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo de fundo de previdência privada complementar na modalidade Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. Segundo a decisão, haveria exceção apenas para "situações em que a natureza previdenciária do plano é desvirtuada pelo participante".



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