Luciana Gil comenta Projeto de Lei que altera exigências para o licenciamento ambiental

16/07/2018 Imprimir Enviar E-mail

O jornal Diário Comércio Indústria & Serviços - DCI publicou matéria acerca de Projeto de Lei que que altera as exigências para o licenciamento ambiental no Brasil. Considerada por muitos a solução para destravar a concessão de licenças em atividades como mineração e agronegócio, nova lei esbarra em pontos polêmicos e eleições.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestou em fevereiro o desejo de colocar em pauta o Projeto de Lei 3.729/2004, conhecido como Lei do Licenciamento Ambiental. “Tem um acordo da bancada do meio ambiente com a do agronegócio, o que certamente é uma boa sinalização para mostrar que há o desejo de se criar um novo mecanismo que garanta segurança jurídica para quem vai investir, mas também assegure limites da preservação do meio ambiente”, disse o parlamentar à época.

Em um ano que os desastres ambientais voltaram à tona, havia a expectativa de que o Projeto de Lei fosse pautado no Congresso. No entanto, cinco meses se passaram e o caso ainda não foi solucionado. Segundo Luciana Gil, há duas fontes principais de embate entre empresários do agronegócio e das indústrias extrativas e os ambientalistas no âmbito do projeto. Trata-se da possibilidade de realizar empreendimentos em terras indígenas não homologadas sem consultar a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a de desobrigar os produtores rurais de pedirem licenciamento sempre que forem cultivar novas terras.

“Hoje, qualquer construção em terra indígena precisa de consulta à Funai. Mas como vincular o licenciamento à consulta em uma terra que não está homologada?”, questiona. Também é importante delimitar com mais clareza a questão da atividade agropecuária. “Os ambientalistas consideram que tem que haver licenciamento não importa o impacto que aquela atividade vai causar.”

A advogada lembra que hoje, o licenciamento varia dependendo da localização. “Tem estado em que [o licenciamento] depende do número de hectares. Há outros em que além disso ainda existe a demanda de um estudo de impacto ambiental”, acrescenta. Luciana acredita que caso o texto do PL, atualmente em trâmite no Congresso, seja aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, mantendo essas duas questões, há uma possibilidade grande de judicialização da matéria. “Nós vimos o que aconteceu com o Código Florestal [Lei 12.651/2012], que chegou até o Supremo Tribunal Federal [STF]. São situações diferentes, mas a raiz do debate é a mesma”.

Outro problema mencionado é o conflito entre os entes governamentais, já que tanto a União quanto os estados e os municípios podem fazer licenciamentos ambientais dependendo do projeto. Luciana Gil ressalta que um decreto de 2015 trouxe mais detalhes sobre o que é competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além da previsão expressa para o que ocorre em terras indígenas e de fronteira, mas que o interesse da arrecadação turva esse tipo de debate. “Isso gera até problemas de segurança.”



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