Mattheus Montenegro comenta norma do Confaz sobre ICMS de contribuintes

20/07/2018 Imprimir Enviar E-mail

O Convênio ICMS 75/18, aprovado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz), autoriza o estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multas e juros desse tributo a contribuintes. A medida rendeu matéria com participação de Mattheus Montenegro no portal ConJur – Consultor Jurídico, nesta sexta-feira.

A norma já está em vigor, e o contribuinte interessado poderá entrar no programa de parcelamento quando a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro internalizar tal regra no estado. Uma vez que isso ocorrer, o contribuinte terá um prazo de 45 dias para formalizar sua adesão, que ainda deverá ser regulamentada pelo Executivo. Ao governo fluminense caberá regulamentar o programa de parcelamento, esclarecendo questões como valor mínimo das parcelas; forma de pagamento; honorários advocatícios; juros e atualização monetária.

Mattheus explica que as empresas estão em crise e que as condições para longos parcelamentos não são tão atrativas. “A crise atual não é exclusiva do estado do Rio de Janeiro, mas também das empresas. Chama atenção no texto normativo o fato de que, além do limite de 60 parcelas, que é baixo, as reduções são menores que as usuais, o que pode prejudicar a adesão dos contribuintes, especialmente por conta da inédita previsão de que os parcelamentos cessarão caso haja inadimplemento do valor do ICMS corrente, por período maior que 60 dias.”

Segundo o Convênio ICMS 75/18, o contribuinte fluminense poderá obter a redução de juros de mora e multa relativos aos créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2017. Para redução de 50% nos juros de mora e 85% nas multas, o contribuinte deverá quitar o seu débito em parcela única. Já para a modalidade com 35% e 65% de descontos, respectivamente para os juros de mora e multas, o pagamento poderá ser feito em até 15 prestações. Há também a possibilidade de reduções de 20% e 50% nos débitos para quitações em até 30 parcelas, e de 15% e 40%, no caso de o contribuinte optar por pagar os juros de mora e as multas em até 60 parcelas.

O Confaz também traz especificações para o contribuinte que tenha créditos tributários limitados às multas referentes ao ICMS, quando o fato gerador do débito tenha ocorrido até o dia 31 de março deste ano. Para esse caso, os descontos de juros de mora e multas são: 50% e 70% para parcela única; 35% e 55% para 15 parcelas; 20% e 40% para 30 prestações; e 15% e 20% para 60 parcelas.



© 2014 Bichara Advogados

Luiz Gustavo A. S. Bichara

bichara@bicharalaw.com.br Idiomas

Área de atuação

Consultoria e Contencioso Cíveis e Contratos

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Donec in ligula id sem tristique ultrices eget id neque. Duis enim turpis, tempus at accumsan vitae, lobortis id sapien. Pellentesque nec orci mi, in pharetra ligula. Nulla facilisi. Nulla facilisi. Mauris convallis venenatis massa, quis consectetur felis ornare quis. Sed aliquet nunc ac ante molestie ultricies. Nam pulvinar ultricies bibendum. Vivamus diam leo, faucibus et vehicula eu, molestie sit amet dui. Proin nec orci et elit semper ultrices. Cum sociis natoque penatibus et magnis dis parturient montes, nascetur ridiculus mus. Sed quis urna mi, ac dignissim mauris. Quisque mollis ornare mauris, sed laoreet diam malesuada quis. Proin vel elementum ante. Donec hendrerit arcu ac odio tincidunt posuere. Vestibulum nec risus eu lacus semper viverra.

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Donec in ligula id sem tristique ultrices eget id neque. Duis enim turpis, tempus at accumsan vitae, lobortis id sapien. Pellentesque nec orci mi, in pharetra ligula. Nulla facilisi. Nulla facilisi. Mauris convallis venenatis massa, quis consectetur felis ornare quis. Sed aliquet nunc ac ante molestie ultricies. Nam pulvinar ultricies bibendum. Vivamus diam leo, faucibus et vehicula eu, molestie sit amet dui. Proin nec orci et elit semper ultrices. Cum sociis natoque penatibus et magnis dis parturient montes, nascetur ridiculus mus. Sed quis urna mi, ac dignissim mauris. Quisque mollis ornare mauris, sed laoreet diam malesuada quis. Proin vel elementum ante. Donec hendrerit arcu ac odio tincidunt posuere. Vestibulum nec risus eu lacus semper viverra.

Luiz Gustavo A. S. Bichara

bichara@bicharalaw.com.br Idiomas

Área de atuação

Consultoria e Contencioso Cíveis e Contratos

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Donec in ligula id sem tristique ultrices eget id neque. Duis enim turpis, tempus at accumsan vitae, lobortis id sapien. Pellentesque nec orci mi, in pharetra ligula. Nulla facilisi. Nulla facilisi. Mauris convallis venenatis massa, quis consectetur felis ornare quis. Sed aliquet nunc ac ante molestie ultricies. Nam pulvinar ultricies bibendum. Vivamus diam leo, faucibus et vehicula eu, molestie sit amet dui. Proin nec orci et elit semper ultrices. Cum sociis natoque penatibus et magnis dis parturient montes, nascetur ridiculus mus. Sed quis urna mi, ac dignissim mauris. Quisque mollis ornare mauris, sed laoreet diam malesuada quis. Proin vel elementum ante. Donec hendrerit arcu ac odio tincidunt posuere. Vestibulum nec risus eu lacus semper viverra.

Luiz Gustavo A. S. Bichara

bichara@bicharalaw.com.br Idiomas

Área de atuação

Consultoria e Contencioso Cíveis e Contratos

Envie para um amigo