Christiana Fontenelle fala sobre os acordos entre empresas e trabalhadores devido à reforma da lei trabalhista

05/10/2018 Imprimir Enviar E-mail

A reforma da lei trabalhista trouxe a possibilidade de, frente a impasses, empresas e ex-funcionários entrarem em acordo sem a necessidade de recorrer à Justiça Trabalhista. Para isso, ambas as partes precisam ser representadas por advogados e estarem em comum acordo. Em seguida, o documento deve ser analisado por um juiz do Tribunal Regional onde a empresa opera, cabendo a ele decidir se os requisitos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) são cumpridos e se o acordo é justo. Caso o magistrado tenha alguma dúvida, ele ainda pode convocar as partes para uma audiência para a resolução de pendências. Conhecida como “jurisdição voluntária”, a prática reduziu o número de reclamações trabalhistas e tornou mais rápida a solução dos processos que chegam ao Judiciário, visto que a média de julgamento de uma causa trabalhista é de quatro anos.

De acordo com o levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo homologou apenas 36,46% dos acordos levados à primeira instância de janeiro a junho desse ano. O índice é baixo se comparado à média nacional, que aprovou 13,2 mil (69,2%) de 19,1 mil acordos apresentados. Outros TRTs aprovam ainda mais, como o do Rio de Janeiro (70,56%) e o do Maranhão (93,83%).

Em entrevista à revista SESCON-SP, Christiana Fontenelle reforça que o acordo dá, inclusive, a segurança necessária para evitar novas ações com o mesmo objeto e as mesmas partes. “O juiz tem 15 dias para analisar se as partes estão devidamente representadas, se o tempo de trabalho do funcionário e o valor de sua remuneração foi respeitada, ou seja, se o acordo é justo”, afirma.

De acordo com Christiana, o TRT de São Paulo tem dificultado a aceitação de acordos extrajudiciais “com um rigor que parece ser excessivo”, afastando empresas e funcionários do uso da ferramenta jurídica. Uma das principais reclamações é de que o TRT paulista não aceita que o acordo tenha valor de quitação geral, ou seja, não dá homologação total ao documento. Dessa forma, o trabalhador ainda pode entrar com uma nova ação após receber o que foi selado na jurisdição voluntária.

“O acordo extrajudicial não pode ser usado como um recurso para extrair direitos do trabalhador”, reitera. Mas ela considera que o excesso de zelo do tribunal paulista desestimula as empresas. “Não vale a pena recorrer à ferramenta se a empresa tem poucas chances de ter o acordo homologado e, mesmo que aceito, possa ser contestado no futuro.”

Para ela, a conciliação sempre foi estimulada pela Justiça do Trabalho e, com os artigos 855-B ao 855-E da reforma, se tornou possível chegar ao tribunal com ambas as partes de acordo. “Mas com o TRT paulista tomando essas ações, acredito que, a curto prazo, vai ser difícil que a jurisdição voluntária se torne uma constante no Estado”, encerra.



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