Outubro Rosa: Leis que dão garantias às mulheres com câncer de mama

22/10/2018 Imprimir Enviar E-mail

Algumas leis asseguram os direitos das mulheres diagnosticadas com câncer de mama. Confira quais são: 

Acesso à mamografia a partir dos 40 anos

O Senado Federal derrubou a portaria que impedia a garantia da Lei nº11.664/08, que determina que toda mulher entre 40 e 49 anos tenha acesso ao exame de mamografia para o rastreamento do câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, essa faixa passa a ter esse direito garantido.

Lei dos 60 dias

A Lei nº12.732/12 prevê que todo paciente diagnosticado com câncer inicie o tratamento no prazo máximo de 60 dias após o diagnóstico. Essa medida é determinante para a saúde do paciente. No caso do câncer de mama, se diagnosticado precocemente, e com início do tratamento em tempo adequado, as chances de cura podem chegar a 95%.

Reconstrução mamária imediata

A Lei nº12.802, sancionada em 24/04/2013, garante às mulheres que se submetem à mastectomia (retirada de uma ou das duas mamas) o direito de ter suas mamas reconstruídas no mesmo ato cirúrgico. A exceção são aquelas cujo quadro clínico não oferece condições para isso, ou seja, caso o estado do paciente ofereça riscos a sua saúde, a reconstrução não será feita imediatamente.

Acesso à mamografia para mulheres com deficiência

A Lei nº13.362/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer, assegura a prevenção, diagnóstico e tratamento às mulheres com deficiência com cânceres de mama e de colo de útero no Sistema Único de Saúde (SUS). A maioria dos serviços de saúde não dispõe de estrutura física e equipamentos adequados para mulheres com deficiência, e também não conta com profissionais capacitados.

Tratamento para câncer de mama metastático

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3169/15 que obriga o SUS a oferecer tratamento para câncer de mama metastático, ou seja, aquele que se espalhou, para além de seu foco inicial, para outros órgãos do corpo. Pela proposta, o medicamento fará parte da lista de suprimento obrigatório pelos gestores de tratamento oncológico do SUS.

Ultrassonografia mamária a partir dos 40 anos

Aprovado pelo Senado Federal de forma terminativa em 22/03/2017 pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto de Lei nº 583/2015 propõe que mulheres entre 40 e 49 anos poderão ter acesso à ultrassonografia mamária pelo SUS. Isso porque quando a mama é densa, fica mais difícil detectar tumores por meio da mamografia.

 

Direitos dos Pacientes com Câncer

 

  • Diagnóstico, tratamento e remédio pelo SUS
  • Saque do FGTS
  • Saque do PIS/PASEP
  • Auxílio-doença
  • Aposentadoria por invalidez
  • Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente
  • Tratamento fora de domicílio no SUS
  • Isenção de imposto de renda na aposentadoria
  • Quitação do financiamento da casa própria
  • Isenção do IPI na compra de veículo adaptado
  • Andamento judiciário prioritário
  • Um salário mínimo mensal ao portador de deficiência incapacitado ao trabalho e a uma vida independente



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