Receita edita parecer sobre julgamento do STJ que definiu conceito de insumo

20/12/2018 Imprimir Enviar E-mail

Sandro Reis comenta o tema em matéria do Valor Econômico

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre conceito de insumo para obtenção de créditos de PIS e Cofins pode não ter colocado um ponto final na bilionária discussão. Nesta semana, dez meses depois do julgamento, a Receita Federal editou um parecer normativo que, segundo advogados, traz interpretação restritiva do entendimento adotado pelos ministros em recurso repetitivo.

No julgamento, realizado em fevereiro, os ministros da 1ª Seção decidiram que deve-se levar em consideração a importância - essencialidade e relevância - do insumo para o desenvolvimento da atividade econômica, ampliando a possibilidade de créditos para os contribuintes. Com a "posição intermediária" adotada (REsp nº 1221170), a União conseguiu reduzir o prejuízo, previsto inicialmente em R$ 50 bilhões - representaria a perda na arrecadação anual, divulgada em 2015.

No Parecer Normativo nº 5, editado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Receita Federal entendeu, porém, que a decisão só vale para a etapa da produção do bem ou da prestação do serviço, deixando de fora a possibilidade de crédito para gastos posteriores - com embalagem para transporte, combustível e teste de qualidade, por exemplo.

A Receita destaca, no parecer, que o caso julgado como repetitivo no STJ envolvia uma indústria de alimentos. No julgamento, acrescenta o órgão no texto, foram considerados insumos itens relacionados com a industrialização, como água, combustível e materiais de limpeza. Foram excluídos aqueles cuja utilidade não é aplicada na atividade, como veículos, ferramentas, seguros, promoções e propagandas.

"O parecer normativo tenta estabelecer algumas amarras para a decisão do STJ", diz Sandro Machado, sócio do escritório Bichara Advogados. De acordo com ele, os fiscais costumam seguir mais as normas da Receita do que os julgamentos do STJ. "O texto mostra certa tendência da Receita de, a partir de um julgamento relevante, estabelecer parâmetros de conduta para as autuações."

Outro exemplo dessa postura, segundo o advogado, é a Solução de Consulta nº 13, deste ano, sobre o julgamento que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para ele, é importante ter a manifestação e interpretação da Receita sobre os julgados. Porém, acrescenta, sem se tentar estabelecer alguns limites. "O contribuinte sabe exatamente o que o Fisco pensa", afirma.



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