Fisco esclarece tributação de auxílio-alimentação

30/01/2019 Imprimir Enviar E-mail

Caio Taniguchi e Sandro Reis comentam o tema ao Valor Econômico

Dias depois de ter sido editada uma outra Solução de Consulta, a de nº 35, que tratava sobre a parcela do benefício que compete ao empregador, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) publicou no Diário Oficial a Solução de Consulta nº 4. A norma, que tem efeito vinculante para os fiscais do país, diz que os valores que são descontados da remuneração do empregado, a título de auxílio-alimentação, devem ser incluídos no cálculo das contribuições previdenciárias. Tratam-se, então, de dois posicionamentos diferentes: um voltado ao que é pago como auxílio-alimentação pelo empregador (geralmente 80% do total) e o outro trata sobre a parcela que compete ao trabalhador (os 20% restantes).

Na Solução de Consulta nº 35, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, o órgão informa que o benefício pago aos empregados por meio de tíquete ou cartão não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A parcela in natura (cesta básica ou refeição fornecida pelo empregador) também não integra a base das contribuições previdenciárias. Já valores pagos em dinheiro entram no cálculo.

Para Sandro Machado dos Reis, a tributação do benefício gera questionamentos ao Fisco há muito tempo. As primeiras discussões se relacionavam à inscrição da empresa no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Em 2004, o STJ pacificou o entendimento de que a mera formalidade de inscrição no PAT não atribui ao benefício a natureza de remuneração. "Desde então, a tentativa do Fisco de tributar o benefício passou a estar baseada na sua forma de

concessão, sob o entendimento de que o posicionamento do STJ estaria restrito a alimentos in natura", diz.

Já na Solução de Consulta nº 4, muitas empresas entenderam que a mesma interpretação valeria também para a parcela que, no sistema da coparticipação, compete ao funcionário. Há casos de companhias que inclusive fizeram compensações com os créditos que acreditam ter direito a partir do que recolheram nos últimos cinco anos sobre a parcela descontada do funcionário. A Receita Federal deixa claro que essas compensações são indevidas. Ou seja, quem fez, deve se preparar para não tê-las homologadas e provavelmente receberá multa por ter insistido em usar créditos que, para o Fisco, não existem.

Para Caio Taniguchi, a interpretação da Receita Federal está correta. "Porque a tributação incide sobre o salário bruto e não sobre o salário líquido", pondera. Não haveria como reduzir do valor bruto tudo o que é descontado a título de coparticipação e tributar somente o resultado. Isso teria impacto inclusive nos valores que o funcionário tem a receber como aposentadoria. Ele exemplifica com uma situação em que dois profissionais são contratados para executar a mesma função e com o mesmo salário de R$ 5 mil. Um deles mora perto do trabalho, almoça em casa e tem plano de saúde privado, ou seja, abre mão dos benefícios oferecidos pela empresa. Já o outro mora longe, recebe o vale-alimentação e opta ter plano de saúde, tendo assim, acesso aos benefícios.

"No fim do mês, o que abriu mão seria tributado sobre os R$ 5 mil e o que optou por ter os benefícios seria tributado sobre um valor menor, já que teria toda a coparticipação descontada. Daqui 30 anos, quando se aposentarem, um vai ter a aposentadoria calculada com base no total e o outro somente em uma parte. Ou seja, haveria risco, no futuro, de surgirem questionamentos trabalhista e cível por conta da supressão de benefício previdenciário", completa Taniguchi.



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