Caio Taniguchi comenta falhas em projeto da reforma da Previdência

21/02/2019 Imprimir Enviar E-mail

Apesar do discurso da equipe responsável pela reforma da Previdência de que as empresas ficariam dispensadas do pagamento da multa de 40% de FGTS ao demitir um funcionário já aposentado, essa previsão não foi localizada por advogados que analisaram todo o teor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019. A proposta diz que as empresas ficam dispensadas de recolher os 8% de FGTS mensal dos empregados aposentados, no parágrafo 10º, artigo 4º. Esse mesmo dispositivo, porém, apenas menciona, segundo advogados, que os 40% de indenização de FGTS não serão pagos no momento da aposentadoria, o que não representa uma alteração, uma vez que a multa só é devida na demissão imotivada. O assunto foi tema no Valor Econômico.

O artigo na íntegra diz que "o vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento da indenização compensatória prevista no inciso I do caput do artigo 7º da Constituição, nem o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço devido a partir da concessão. Outros pontos da nova reforma previdenciária, se aprovada pelo Congresso, porém, devem ser questionados judicialmente.

Caio Alexandre Taniguchi Marques afirma ter feito uma leitura completa da PEC e da exposição de motivos e diz não ter encontrado outra previsão que pudesse gerar a interpretação dada pela equipe do governo. Para ele, essa interpretação do governo só seria possível se, conjuntamente com esse artigo 10 da PEC, se aplicasse o parágrafo 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo esse dispositivo, a aposentadoria de empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, ou 30, se mulher, importaria em extinção do vínculo empregatício. Mesmo assim, segundo o advogado, esse mesmo artigo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 1721-3.



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