Proposta veta parcelamentos e benefícios sem fonte de custeio

05/06/2019 Imprimir Enviar E-mail

Em entrevistas ao Valor Econômico, Caio Taniguchi comenta pontos críticos da Reforma da Previdência

Além da ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária, considerada como o ponto mais crítico da reforma da Previdência pelo grupo de estudos da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), há outros dispositivos também vistos como sensíveis por advogados das áreas tributária e previdenciária.

Um dos mais polêmicos é o que veda a concessão de parcelamento superior a 60 meses e a possibilidade da compensação (uso de créditos fiscais para o pagamento de tributos), conforme o parágrafo 11 do artigo 195 da Constituição Federal, que trata do financiamento da seguridade social. Para a Abat, essa restrição deveria ser aplicada apenas a devedores contumazes e a compensação não deveria ser vedada. 

"Sabemos que muitas empresas economicamente saudáveis se organizavam com base nos parcelamentos especiais. Mas isso não significa que todos os contribuintes usavam os programas para quitar débitos previdenciários", afirma Caio Taniguchi.

Advogados da área tributária têm ainda percorrido o Congresso Nacional para tentar barrar a aprovação de um trecho da reforma da Previdência que aumentaria a carga tributária sobre a folha de salários de 27,5%, em média, para até 33%. A mudança na redação da alínea "a", do inciso I, do artigo 195, provocaria um alargamento da base de cálculo. 

Ficariam abarcadas também as verbas de natureza indenizatória (férias e aviso prévio indenizado, por exemplo), as não habituais, como prêmios e gratificação, e quaisquer outros pagamentos que não sejam de natureza salarial.

A Abat trata essa parte como o "lado B" da reforma. "O projeto deveria tratar somente de benefícios. A finalidade é reduzir e gerar economia. O lado B é o custeio, ou seja, a tributação, que deve ser discutida em uma reforma tributária", diz Henares Neto. "Estamos falando de um país que precisa desonerar a folha para aumentar a empregabilidade. É, no mínimo, incoerente provocar um aumento da carga nesse momento", enfatiza.

Taniguchi chama a atenção que a mudança no 195 pode ter impacto direto ao trabalhador. "O empresário, muitas vezes, faz o papel do Estado nas parcelas de saúde, educação e alimentação", observa. "Se isso integrar a base previdenciária haverá um desincentivo para que mantenham esses benefícios", complementa.

Para conferir as matérias na íntegra, acesse: http://bit.ly/2MuY9ou e http://bit.ly/2WKKo8T



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