Supremo pode julgar troca de dados entre Receita Federal e MP

18/06/2019 Imprimir Enviar E-mail

Ao Valor Econômico, Francisco Giardina explica por que esses julgamentos são importantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar, nos próximos meses, se a Receita Federal pode compartilhar dados bancários e fiscais de contribuintes com o Ministério Público (MP) sem autorização judicial. Esse tema foi incluído na pauta de julgamento do segundo semestre do Plenário da Corte — divulgada no fim de semana pelo presidente, o ministro Dias Toffoli. Na pauta também constam ações de ordem tributária com impacto relevante ao mercado. Os ministros devem decidir em outubro, por exemplo, se a Receita pode cancelar, sumariamente, o registro das empresas de cigarro no caso de não pagamento de impostos e contribuições.

Já para o mês de novembro, está prevista análise sobre a inclusão do salário-maternidade no cálculo da contribuição previdenciária. Esse caso somente tem impacto de R$ 1,2 bilhão por ano aos cofres públicos, segundo a Fazenda Nacional.  Há ainda a previsão para o julgamento de processos que estavam na pauta do primeiro semestre e acabaram não sendo analisados. Dentre eles, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, prevista para o dia 21 de novembro. 

Os ministros vão tratar da multa de 50% que é cobrada dos contribuintes nos casos de indeferimento dos pedidos de compensação (uso de crédito para pagar tributo). O julgamento, desta vez, vai depender do processo que envolve o compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público (RE 1055941). Ambos os casos estão pautados para o mesmo dia — 21 de novembro — só que este consta como o primeiro da pauta. 

Os ministros vão analisar, no dia 5 de setembro, lei que estabelece taxa de fiscalização cobrada das empresas que estão instaladas na capital paulista. Um outro caso envolve o Estado do Pará, que criou uma taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos (ADI 5374). Será julgada ainda a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro de empresas de energia (ADI 5489). Ambas estão na pauta de 11 de setembro.

Para Francisco Giardina, esses julgamentos são importantes porque haverá a possibilidade de o tribunal “reavaliar a questão da métrica” das taxas. “A cobrada no Estado do Pará, por exemplo, tem como base o volume de água que circula na usina. Esse critério não tem relação nenhuma com o de fiscalização.”



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