Afinal de contas, o STF tem ou não tem legislado?

15/01/2020 Imprimir Enviar E-mail

Em 2019 e já no início de 2020, essa pergunta tem sido pauta de discussões entre especialistas. No ano passado, o STF foi criticado em diversos momentos por parlamentares e cidadãos anônimos por, supostamente, legislar ou praticar “ativismo judicial”. Para alguns, os posicionamentos do STF são interpretações da Constituição. Para outros, eles criam regras que não estavam previstas em lei.

Um claro exemplo dessa discussão interpretativa ocorreu em fevereiro do ano passado, com o início do julgamento do Mandado de Injunção (MI) 4733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, que pediam ao Congresso uma lei de criminalização da homofobia e transfobia. Em meados de 2019, o julgamento teve fim e gerou atritos diretos com o executivo, de postura sabidamente mais conservadora, e com o legislativo, em especial com a bancada evangélica. O resultado foi a equiparação da homofobia e da transfobia ao crime de racismo que levantou discussões e acusações de que o STF estaria criando um novo tipo penal.

Embora seja um exemplo recente, esse não foi o único caso em que surgiram críticas ao STF. Em 2011, a Corte reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. E em 2012, o plenário decidiu que não é crime o aborto de feto anencéfalo.

Moroni Costa opina sobre os casos mais antigos do STF e acredita que no julgamento sobre uniões homoafetivas, a Corte ultrapassou a fronteira da interpretação Constitucional. “O Supremo já vinha num movimento legislativo há alguns anos e um caso interessante foi quando equiparou as uniões homoafetivas às heteroafetivas e, à época, isso foi ressaltado como um grande avanço e extensão de direitos, mas aí o Supremo já legislava. Porém, como não se retirou o direito à liberdade, pouco se falou à época do caráter legislativo da medida, embora o que se pode notar em vários países é que isso ocorreu por mudanças legislativas”, opina.

Embora diversos especialistas compartilhem opiniões distintas de acordo com o  caso, todos os ouvidos pelo JOTA concordam que o procedimento correto, tanto no mandado de injunção quanto na ADO, seria a declaração de omissão do Congresso e a notificação da casa legislativa, com determinação de prazo para legislar sobre o tema.

Para se aprofundar em outros exemplos de casos e entender melhor o tema, acesse a matéria na íntegra clicando aqui.



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