Luiz Gustavo Bichara comenta decreto do Governo do Rio que permite ao Fisco acessar dados bancários de sócios de empresas

24/01/2020 Imprimir Enviar E-mail

Um novo decreto do governo do Rio de Janeiro passou a permitir que a fazenda do Estado requisite os dados bancários de contribuintes diretamente às instituições financeiras, sem autorização judicial. A medida ainda vai além, e inclui sócios, administradores e outras empresas terceirizadas, sempre que a autoridade administrativa julgar indispensáveis tais informações para o processo de fiscalização.
As novas regras são consideradas polêmicas e fazem parte do decreto nº 46.902 que busca regulamentar a aplicação do artigo 6º da Lei complementar Federal nº 105 de 2001, que permite o compartilhamento de informações. O STF inclusive já julgou o artigo e entendeu que não há quebra de sigilo através do compartilhamento dos dados, uma vez que a Receita Federal e os bancos já garantem esse sigilo. 
Embora a lei já tenha sido objeto de análise do STF, o governo do Estado do Rio amplia ainda mais o acesso às informações ao incluir sócios, administradores e terceiros, não se restringindo somente ao contribuinte fiscalizado. Este é justamente o ponto principal da discussão, segundo advogados especialistas na área, durante o julgamento do STF, em momento algum, os ministros trataram da possibilidade de o Fisco requisitar informações de sócios, administradores ou terceiros.
Esse é um passo muito largo”, diz o tributarista Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados. “Hoje, sócios ou administradores só podem ser incluídos no polo passivo, por exemplo, em situações muito restritas. Imagine poder quebrar o sigilo financeiro dessas pessoas em uma fiscalização da qual elas não são alvo? O Estado do Rio de Janeiro está ampliando os poderes da fiscalização”, afirma.

Veja aqui a notícia na íntegra.



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