Câmara suspende pagamento de acordo trabalhista até dezembro e Jorge Matsumoto explica a precaução necessária para as empresas

18/06/2020 Imprimir Enviar E-mail

A Câmara dos Deputados aprovou a suspensão, até pelo menos 31 de dezembro, do pagamento de acordos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais para empresas que tiveram suas atividades paralisadas total ou parcialmente pelo poder público durante a pandemia da Covid-19. A medida, que foi tema de matéria no Valor Econômico, valerá para os acordos feitos para quitar ações trabalhistas ou rescisão do contrato de trabalho e também para quem aderiu a planos de demissão voluntária (PDV).

A emenda, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), foi incluída na Medida Provisória 927, que promove mudanças na legislação trabalhista durante o período de calamidade pública decretada devido à Covid-19. A proposta, que agora será analisada pelo Senado, permite que o trabalhador demitido que fez um acordo para receber a rescisão de forma parcelada fique com as parcelas suspensas até janeiro. O mesmo vale para o trabalhador que aderiu ao PDV de uma empresa e ainda está recebendo as parcelas de seu pacote de benefícios.

A emenda possibilita que empresas que tiveram suas atividades parcial ou totalmente fechadas por ordem do poder público aleguem dificuldades financeiras e suspendam os pagamentos. Especialistas afirmam que a proposta é absurda, legaliza o calote e prejudica os trabalhadores que aceitaram uma redução nos valores para receber.

Para Jorge Matsumoto, as empresas devem tomar cuidado ao utilizar essa permissão, caso seja realmente aprovada, porque mexe com créditos alimentícios e pode ter a constitucionalidade contestada. “Para se precaver disso, a empresa precisa de uma prova bem robusta de que a suspensão foi corretamente aplicada e houve uma situação de grave risco da empregabilidade”, orienta.

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