Wolmar Esteves explica os efeitos da simplificação da cobrança para Fust e Fistel pela Anatel

23/06/2020 Imprimir Enviar E-mail

Com o objetivo de simplificar e tornar mais transparente a arrecadação, a Agência Nacional de Telecomunicações estabeleceu uma série de normas sobre o recolhimento de taxas e contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), além de apresentar algumas inovações. A Resolução 729, publicada em 22 de junho no Diário Oficial, foi tema de matéria no Valor Econômico.

Apesar de visualizar melhora no processo de recolhimento de obrigações, o setor privado aponta preocupações com a possibilidade de elevação de multas e falta de clareza na questão da responsabilidade solidária em compartilhamento de redes.

Com a nova resolução, a Anatel ajustou o processo de cobrança das taxas de fiscalização de instalação (TFI) e funcionamento (TFF), recolhidas ao Fistel, bem como do Fust. Criou também o depósito extrajudicial, para o caso da operadora decidir questionar o tributo lançado. Neste caso, as empresas precisam realizar o pagamento, apesar da contestação da cobrança.

Segundo Wolmar Esteves, essa medida deve ter pouco efeito prático porque as empresas não são negativadas enquanto recorrem na área administrativa. Além disso, mesmo após o fim da disputa administrativa, em que é executada a cobrança, há outros instrumentos mais baratos, como a carta-fiança ou seguro-garantia, que podem ser usados se a demanda for levada ao judiciário.

Mas ele considera importante a inovação da “denúncia espontânea”, conhecida no direito tributário e que isenta a operadora da responsabilidade de ter cometido uma infração tributária a partir do momento em que “confessar” a irregularidade. Isso só é possível mediante o pagamento integral do valor devido. Wolmar disse que antes não estava claro como isso se aplicaria. “Pelo Código Tributário, ele poderia fazer isso, mas não havia clareza na Anatel. Agora ficou claro e trouxe segurança”.

Para ele, de forma geral a resolução 729 é positiva, mas acabou sendo maculada pelas regras relativas a cobranças de multas por inadimplência e atraso nesses recolhimentos.

Wolmar explica que não havia muita clareza nesse tópico antes porque não há previsão em lei de multa, embora a Anatel entendesse que se aplicaria a legislação para a União. Sua leitura, contudo, era que a multa a ser aplicada seria de no máximo 2%, com base em um decreto presidencial. A nova resolução, porém, estabelece que as cobranças de multa poderão variar de 20% a 112,5% (nos casos em que haja má-fé). “Multa tem que estar prevista em lei e não existe lei que permita à Anatel cobrar multa. Ela não poderia aumentar a multa com uma simples resolução. É um dos aspectos mais polêmicos. Como 2% é condizente, empresas não discutiam a multa, mas a partir do momento que ela pode chegar a 75%, ou 112,5% se houver interpretação de má-fé, isso pode gerar discussões”, afirma.

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