Chede Suaiden analisa MP 936, que pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre PLR

26/06/2020 Imprimir Enviar E-mail

Através de um adendo na Medida Provisória 936, parlamentares do Congresso Nacional ressuscitaram mecanismos que dificultam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados, dispostos na antiga MP 905, que perdeu validade por falta de votação. O assunto foi tema de matéria no Valor Econômico.

Além de retomar o tema PLR, o Congresso Nacional estabeleceu que as novas regras terão efeito retroativo, o que deve reverter autuações bilionárias da Receita Federal, principalmente contra os bancos. A MP foi reencaminhada pelo Senado no dia 24, e o presidente Jair Bolsonaro tem até 14 de julho para decidir quais partes sancionará.

No novo texto, está claro que as regras têm caráter “interpretativo” e, por isso, aplicam-se aos processos em andamento para derrubar autuações fiscais. Instituições financeiras têm travado disputas bilionárias no Carf e na Justiça contra a Receita, devido a acusações sobre o uso do programa para pagar salários sem precisar arcar com os encargos trabalhistas.

Programas de PLR de até R$ 6,6 mil são isentos de Imposto de Renda, o que favorece o trabalhador, e o benefício não está sujeito à contribuição previdenciária nem FGTS, o que reduz os gastos das empresas. A ideia do programa é dar um bônus por metas atingidas.

As alterações da MP 936 preveem pontos considerados cruciais para livrar as companhias das condenações que impõem pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos funcionários por meio de programas de PLR. A justificativa para as autuações é a de que as empresas não seguem os critérios estabelecidos para a isenção, como a assinatura do acordo entre empregados e empregador no ano anterior ao do benefício e regras claras e objetivas sobre as metas.

Para Chede Suaiden, “a Receita entendia de um jeito muito rígido e que fugia da realidade. A MP traz para mais próximo do dia a dia e favorece a negociação”. Ele destaca que o novo texto determina que as parcelas de PLR deverão respeitar intervalo mínimo de 90 dias, mas que os pagamentos irregulares não levarão à autuação de todo o programa, apenas da parcela irregular.

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